WebI - instruir processos submetidos à sua apreciação, na forma prevista neste Regimento, mediante emissão de parecer conclusivo, especialmente os relativos a: (Incluído pela Resolução n° 24/2010) a) prestação das contas do Governador do Estado; (Incluído pela Resolução n° 24/2010) WebAs prefeituras prestarão contas do PNAE no SiGPC até 15 de fevereiro do exercício subsequente ao repasse, cabendo ao Conselho de Alimentação Escolar – CAE emitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no SiGECON Online até 31 de março. (Art. 60 da Resolução CD/FNDE nº 06/2024).

Parecer Conclusivo para os exercícios de 2014 e anteriores

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Parecer Conclusivo MG.GOV.BR

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