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ConJur - O ICMS sobre energia interestadual e a …

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Painel tributário: Conheça as novas teses de repercussão geral …

WebJul 12, 2024 · do STF de forma objetiva e didática, trazendo o ponto de vista dos autores e autoras – advogados e advogadas que atuam nas principais discussões tributárias da … WebO ICMS sobre energia elétrica interestadual e a industrialização no Tema 689 do STF... Ir a. Secciones de esta página. Ayuda sobre accesibilidad. Facebook. Correo electrónico o … WebTrata-se do RE 748.543, que gerou a aprovação da seguinte tese em repercussão geral (tema 689): “Segundo o artigo 155, § 2º, X, b, da CF/1988, cabe ao Estado de destino, … pichu shield

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Category:Direito Tributário no STF by Editora Blucher - Issuu

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L-689, International Fuel Tax Agreement (IFTA) Online Filing …

WebTema 689 - Possibilidade de o estado de origem cobrar ICMS sobre a operação interestadual de fornecimento de energia elétrica a consumidor final, para emprego em … WebSep 10, 2024 · O Supremo Tribunal Federal aprovou importantes teses de repercussão geral no mês de Agosto de 2024. Tais teses, dado seu caráter vinculante, possuem reprodução obrigatória em todas instâncias judiciais. Por isso, seu conhecimento pela advocacia é primordial para o exercício de uma prática forense atualizada.

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WebSTF reitera a impossibilidade de aplicação retroativa da Lei Ao julgar o Tema 123 da repercussão geral, o STF reiterou a impossibilidade de aplicação da Lei nº 9.656/98 aos … WebSep 21, 2024 · O STF concluiu o julgamento de um interessantíssimo caso que envolve diversos temas correlatos ao direito financeiro e ao tributário, como imunidade, isenção …

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